TJSP 1003496-60.2013.8.26.0100

RECURSO DA RÉ – OBJEÇÃO PRELIMINAR – SENTENÇA CITRA PETITA – OCORRÊNCIA – ausência de pronunciamento expresso sobre o pedido de dedução do valor do DPVAT no cômputo da indenização por dano moral, nos termos da Súmula nº 246 do STJ – circunstância que, no entanto, não leva à decretação de nulidade da sentença, por falta de prejuízo – possibilidade de apreciação do tema desde logo pelo