TJSP 1031225-71.2014.8.26.0053

APELAÇÃO – FEPASA – APOSENTADOS E PENSIONISTAS – Prescrição do fundo do direito – Inocorrência – Incidência da Súmula nº 85 do STJ – Equiparação de salários com o pessoal da ativa da CPTM – Complementação de aposentadoria ou de pensão – Incidente de Assunção de Competência na Apelação nº 0011350-37.2012.8.26.0269 – Sucessão apenas parcial da FEPASA – Atividade laboral exercida fora da