TJSP 2124019-83.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que acolheu os cálculos da Fazenda Pública e considerou a taxa de juros moratórios em 6% ao ano – Irresignação – Acórdão do STJ no processo de conhecimento que determinou que "os juros de mora sejam no patamar de 1% ao mês a partir da citação" (REsp nº 406.622) foi proferido em face da FEPASA, com fundamento no Decreto-Lei nº 2.322/87