TJSP 2095432-85.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – RECONHECIMENTO – LEGALIDADE – insurgência em face da decisão pela qual foi reconsiderada decisão anterior que não havia acolhido a alegação de impenhorabilidade feita pela agravada, com o reconhecimento de que o imóvel penhorado é bem de família – preclusão – não ocorrência – questão de ordem pública - agravada