Decisão · TJSP

TJSP 0000097-66.2018.8.26.0552

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Absolvição – Descabimento - Materialidade e autoria devidamente demonstradas – Abrandamento do regime prisional, detração e substituição da corporal – Descabimento – Recurso desprovido.

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