TJSP 1500739-05.2018.8.26.0571

Apelação criminal - Furto – Absolvição – Atipicidade pelo Princípio da insignificância – Descabimento – Condenação mantida tal como lançada – Pena e regime bem aplicados – Diminuição da pena pela confissão – Atenuante devidamente considerada em face da reincidência - Regime - Recurso desprovido.