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Decisão · TJSP
TJSP 0003088-84.2016.8.26.0099
Rel. Marcos Correa
6ª Câmara de Direito Criminal
julgado em 2019-07-04
publicado em 2019-07-10
PENAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição – Impossibilidade – Pedido subsidiário de redução da pena – Descabimento. Recurso desprovido.
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