Decisão · TJSP

TJSP 0000227-77.2018.8.26.0545

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10

PENAL

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Ministério Público e Defesa. Afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06. Prova da dedicação do réu ao tráfico. Enorme quantidade de drogas apreendida e circunstâncias da prisão. Regime prisional alterado para o fechado. APELO MINISTERIAL PROVIDO E DESPROVIDO O DA DEFESA.

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