TJSP 1005734-98.2013.8.26.0020

OBJEÇÕES PRELIMINARES – PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – repetição de indébito – inaplicabilidade do disposto no inciso IV do § 3° do artigo 206 do Código Civil, por não se tratar de pretensão voltada a ressarcimento de enriquecimento sem causa – incidência da regra do artigo 205 do referido diploma legal – pleito que é revisional e não de reclamação por vícios na prestação do