Decisão · TJSP

TJSP 1058694-43.2017.8.26.0100

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CONSUMIDOR

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de condenação a indenizar por danos morais. Improcedência em primeiro grau. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Apresentação apenas de "prints" de tela. Ausência de qualquer indicativo de solicitação ou de aquiescência para a prestação de serviços. Aperfeiçoamento da relação jurídica não

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