Decisão · TJSP

TJSP 1044640-46.2015.8.26.0002

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

Ação de revisão de cláusulas contratuais. Improcedência. Insurgência da parte autora. Contrato. Cédula de crédito bancário. Relação de consumo. Aplicação do Código de defesa do Consumidor. Nulidade de julgamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria unicamente de direito. Produção de prova pericial contábil. Desnecessidade. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Preliminar

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