Decisão · TJSP

TJSP 1044528-69.2018.8.26.0100

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão de cláusulas contratuais e de condenação à repetição de indébito. Improcedência em primeiro grau. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que primeiro cabe decidir sobre a questão jurídica. Produção de prova pericial contábil em caráter prévio que é desnecessária. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Higidez do processo. Preliminar

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