TJSP 1029074-13.2017.8.26.0576

Ação denominada de declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais e materiais. Parcial procedência. Insurgência da ré. Contrato bancário. Cartão de crédito, com desconto de reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Instrumento contratual devidamente assinado e acompanhado de documentos pessoais do contratante. Informações e condições da concessão