Decisão · TJSP

TJSP 1025650-92.2018.8.26.0554

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Contrato de compra e venda de imóvel. Extinção anômala do processo. Insurgência dos autores. Petição inicial. Pleito de gratuidade processual. Determinação judicial de recolhimento das custas e de aditamento do valor da causa. Aditamento apresentado, com reiteração da benesse pretendida. Petição inicial indeferida.

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