Decisão · TJSP

TJSP 1067427-64.2018.8.26.0002

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação de valores. Parcial procedência. Insurgência da ré. Contrato. Empréstimo de crédito bancário para aquisição de veículo usado. Relação de consumo. Aplicação do Código de defesa do Consumidor. Tarifas bancárias. Repasses de despesas ao consumidor. Tarifas de "registro de contrato" e de "avaliação de bem". Legitimidade das

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