Decisão · TJSP

TJSP 1034310-56.2016.8.26.0001

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

CONTRATOS BANCÁRIOS. Limitação de descontos de prestações de resgate de mútuo a 30% sobre rendimentos líquidos da pessoa. Ação condenatória de obrigação de fazer. Parcial procedência em primeiro grau. Contratos de mútuo bancário, com consignação em folha de pagamento e com resgate por meio de desconto em conta-corrente. Operações regularmente contraídas. Patrimônio disponível da pessoa.

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