TJSP 1046116-30.2018.8.26.0224

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de condenação a obrigação de fazer. Extinção liminar em reconhecimento de ilegitimidade passiva "ad causam". Ré que era responsável pela prestação de serviços à época do ajuizamento da ação e pelas cobranças questionadas nos autos. Ausência de alegação de ilegitimidade por parte