Decisão · TJSP

TJSP 2084644-75.2019.8.26.0000

Rel. Cesar Lacerda28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Penhora da meação de bem pertencente à esposa do executado com quem é casado pelo regime da comunhão universal de bens. Possibilidade. Dívida contraída após o matrimônio. Incidência do art. 1.667 do CC. Recurso provido, com observação.

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