TJSP 2101227-38.2019.8.26.0000

Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Ação de consignação em pagamento. Tutela de urgência. Decisão que concedeu aos demandantes os benefícios da justiça gratuita. Ato judicial que não se insere nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15. Recurso não conhecido quanto à este aspecto. Interesse processual. Matéria de ordem pública. Possibilidade de enfrentamento da