Decisão · TJSP

TJSP 0040010-78.2010.8.26.0053

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGIMENTO INTERNO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. A apelação nº 9154807-59.1999.8.26.0000 (135.667-5/1) indicada como geradora de prevenção foi relatada pelo E. Des. Alberto Gentil em 08.08.2002. Com a restruturação substancial do Poder Judiciário promovida pela EC nº 45/04, seguida pela Resolução nº 194/04 deste E. Tribunal de Justiça, que alterou a

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