TJSP 0004319-70.2013.8.26.0417

RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. Incontroverso nos autos a necessidade de recomposição das áreas de preservação permanente do imóvel, denominado Fazenda Cristal. Hipótese em que as soluções e técnicas apresentadas pelo particular não obstam a obrigação de fazer e não fazer consistente na abstenção da exploração de