Decisão · TJSP

TJSP 1006695-92.2018.8.26.0269

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PENAL

RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CNH. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Pretensão ao desbloqueio de CNH, após o cumprimento de penalidade de suspensão. Impossibilidade ante a existência de autuação no período da penalidade, sem que houvesse indicação do condutor. Documentos apresentados que não evidenciam a

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