Decisão · TJSP

TJSP 1031984-30.2017.8.26.0053

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

GERAL

RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. Impossibilidade da adoção dos vencimentos como base de cálculo dos adicionais de quinquênio e da sexta-parte. O art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo teve a inconstitucionalidade incidentalmente reconhecida, no

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