Decisão · TJSP

TJSP 1002466-10.2018.8.26.0263

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. PRELIMNAR. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Ação ajuizada antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir da resposta ao requerimento administrativo de pagamento formulado pelos servidores. 2. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A Administração Pública está adstrita ao

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