Decisão · TJSP

TJSP 1001975-31.2017.8.26.0168

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN. 1. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. A questão não tem cunho trabalhista e a verba discutida não está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O benefício pretendido – prêmio de incentivo – tem previsão em

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