Decisão · TJSP

TJSP 2138580-15.2019.8.26.0000

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Impossibilidade de rediscussão da forma da correção monetária e juros de mora. Violação ao princípio da coisa julgada consonante o disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Cálculos que devem ser feitos nos limites do V. Acórdão. Decisão mantida. Recurso desprovido

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