Decisão · TJSP

TJSP 2117162-21.2019.8.26.0000

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Particular portadora de Diabetes Mellitus. Prescrição médica idônea para o uso de insulina. Possibilidade de fornecimento. Ausência de outros medicamentos eficazes para o tratamento. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo. Recurso desprovido

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →