Decisão · TJSP

TJSP 2110624-24.2019.8.26.0000

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 13.918/09. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Aplicação dos juros na forma da Lei Estadual nº 13.918/09 expressamente prevista na CDA. Observância ao princípio da literalidade. Deve ser observada

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →