Decisão · TJSP

TJSP 1000832-18.2016.8.26.0014

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO JULGAMENTO. Prevenção da C. 6ª Câmara de Direito Público, diante do julgamento da apelação n° 0043488-94.2010.8.26.0053 em 26.03.2014, pela relatoria do E. Des. Leme de Campos. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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