Decisão · TJSP

TJSP 3001232-35.2019.8.26.0000

Rel. Marcelo Berthe1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. 1. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC. Descumprimento parcial de obrigação de fazer e não fazer assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Relatório demonstrando que as obrigações não foram totalmente cumpridas, sendo de rigor a determinação de prosseguimento

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