Decisão · TJSP

TJSP 2063607-89.2019.8.26.0000

Rel. Marcelo Berthe1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA É possível a execução provisória de V. Acórdão que determinou pena de multa em caso de não cumprimento da obrigação de fazer. Inexistência de efeito suspensivo em recurso Especial e/ou extraordinário. Levantamento de eventuais valores dependentes de trânsito em

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