TJSP 2116364-60.2019.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA AMBIENTAL. Os elementos constantes nos autos se mostram suficientes à concessão da liminar, pois em caso de inscrição na dívida, o agravante sofrerá restrições à obtenção de créditos. No entanto, nesta fase processual, de juízo provisório, não é possível afirmar que o agravante não