Decisão · TJSP

TJSP 1042822-78.2018.8.26.0576

Rel. Marcelo Berthe1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Inocorrência. Inaplicabilidade da Lei Federal nº 9.873/99 e do Decreto Federal nº 6.514/08, tendo em vista que o prazo prescricional refere-se a processo administrativo federal, ou seja, fixa prazo à Administração Pública Federal que

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