Decisão · TJSP

TJSP 1031694-50.2018.8.26.0224

Rel. Marcelo Berthe1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10

CIVIL

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. MATÉRIA AMBIENTAL REFLEXA OU SECUNDÁRIA. A matéria tratada nos autos não diz respeito à proteção do meio ambiente, já que o que se pretende a manutenção de posse em área de risco. Obrigação de fazer sem reflexo ambiental. Incompetência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Inteligência do disposto na Resolução 623, alterada pela Resolução

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