Decisão · TJSP

TJSP 2123058-45.2019.8.26.0000

Rel. Marcelo Berthe1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10

CIVIL

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. No caso, não se aplica o Código Tributário Nacional, tendo em vista que se trata de multa ambiental e, portanto, crédito de natureza não tributária. Possibilidade de oferecimento de bem imóvel à penhora. Fração ideal de imóvel oferecido que possui valor inferior à

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