TJSP 2116622-70.2019.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DE TERCEIRO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO. Reconhecido o ônus da Fazenda Pública da qual está vinculado o Ministério Público arcar com as despesas referentes ao adiantamento de honorários periciais, tal decisão deve ser objeto de intimação pelo Poder Judiciário. Decisão reformada.