Decisão · TJSP

TJSP 1000123-79.2013.8.26.0695

Rel. Marcelo Berthe1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEIO AMBIENTE. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Descumprimento das obrigações de fazer assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, para recuperação ambiental de área degradada. Laudo Pericial e fiscalização pelo órgão ambiental que demonstram que as obrigações não foram realizadas pelo

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