TJSP 1000045-84.2016.8.26.0338

RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Assegurada a indicação das provas a serem produzidas a parte pugnou pela produção de prova desnecessária e inútil, na medida em que não se buscava a comprovação da posse. 2. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE