TJSP 1022546-54.2018.8.26.0405

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APREENSÃO DE ANIMAL SILVESTRE MANTIDO EM CATIVEIRO. PAPAGAIO. É possível a manutenção da posse de animais quando comprovado tempo razoável de convívio familiar. No caso concreto, presente elementos a corroborar a tese inicial de que a ave tenha convivido com a particular por período considerável. Posse longeva do animal em residência confirmada