Decisão · TJSP

TJSP 2091277-05.2019.8.26.0000

Rel. Marcelo Berthe1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. Matéria que não comporta análise no âmbito da exceção. Necessidade de dilação probatória. Inteligência da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso desprovido

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