Decisão · TJSP

TJSP 1000796-33.2015.8.26.0459

Rel. Marcelo Berthe1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEIO AMBIENTE. REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. Auto de Infração e Imposição de Penalidade e Multa, com base na violação da Lei Estadual n° 977/76, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 8.468/76, com alterações posteriores que se encontram plenamente em vigor. Precedentes. Dano ambiental incontroverso. Aplicação de multa diante da

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