Decisão · TJSP

TJSP 2095521-74.2019.8.26.0000

Rel. Marcelo Berthe1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Termo de Ajustamento de Conduta que encerra dano ambiental. Hipótese em que o dano Ambiental perdura no tempo e se revela imprescritível. Precedentes do E. STJ. 2. EXIGIBILIDADE DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC. Particular

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