Decisão · TJSP

TJSP 2266429-04.2018.8.26.0000

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão à liberação de imóvel de penhora. Alegação de que se trata de bem de família. Bem utilizado como moradia dos devedores, inclusive pelo fato de ter sido indicado como imóvel de seu domicílio. Existência de outro bem no nome deles que não afasta a impenhorabilidade, ante a faculdade de escolha do devedor do imóvel que queira

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