Decisão · TJSP

TJSP 2108463-41.2019.8.26.0000

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO, DO PASSAPORTE E DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DA ACOLHIDA DA PRESTENSÃO QUE IMPORTARIA OFENSA A DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS CONSTITUCIONALMENTE

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