Decisão · TJSP

TJSP 2135699-65.2019.8.26.0000

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora "on line" que atingiu ativos financeiros depositados em conta bancária dos devedores. Verbas relativas a PIS/PASEP. Insubsistência. Natureza salarial desses depósitos que é inquestionável. Intangibilidade, ademais, de fundos em conta bancária, tidos como impenhoráveis desde que não ultrapassem o limite de 40 salários mínimos.

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