Decisão · TJSP

TJSP 2118916-95.2019.8.26.0000

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de dívida. Contrato bancário. Sanção temporária aplicada para inibir o desconto de parcelas de amortização de mútuos em benefício previdenciário. Pretensão à revogação da tutela provisória concedida. Descabimento. Alegação de inexistência de contratação. Dúvida que se solve em favor da consumidora. Aplicação do princípio da inversão do

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