Decisão · TJSP

TJSP 2112838-85.2019.8.26.0000

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de condenação à repetição de indébito reportada a contrato bancário. Fase de cumprimento de sentença. Prescrição da ação pronunciada nessa fase. Impossibilidade. Questão superada pelo trânsito em julgado. Prescrição que se propõe a obstar o exercício do direito de ação. Ausência de alegação desse fato ou o seu conhecimento de ofício na fase de conhecimento.

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