Decisão · TJSP

TJSP 2132177-30.2019.8.26.0000

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Alegação de prevenção. Inexistência desta. Ação outra já finda e baseada em outro título, embora reportado ao mesmo negócio jurídico. Posterior confissão de dívida, em ratificação do anterior documento que não continha os requisitos da certeza e liquidez. Competência do juízo perante o qual foi ajuizada a nova ação que é prevalente.

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