TJSP 2116347-24.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora "on line" dos ativos financeiros depositados em conta bancária dos devedores. Insubsistência. Intangibilidade de fundos em conta bancária, tidos como impenhoráveis desde que não ultrapassem o limite de 40 salários mínimos. Orientação do STJ nesse sentido. Entendimento de que deve ser preservada uma