Decisão · TJSP

TJSP 2115266-40.2019.8.26.0000

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de condenação à obrigação de redução do valor da amortização de prestações de mútuo bancário. Cumprimento de sentença. Determinação para proceder-se ao atendimento do preceito desta constante, no prazo assinalado, sob pena de incidência de multa. Insurgência contra a sanção temporária imposta. Descabimento. Poder do juiz de utilização da medida para dissuadir a

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